Termos de Uso
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a TVON PRO, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos.
A TVON PRO é uma plataforma de software. Não fornece, vende, transmite, hospeda ou licencia canais, filmes, séries, listas, sinais, servidores ou qualquer conteúdo audiovisual.
1. Objeto do serviço
A plataforma disponibiliza ferramentas de WebPlayer White Label, personalização de marca, configuração de servidores, gestão de planos e recursos administrativos. O serviço consiste no licenciamento de uso da tecnologia durante o período contratado.
A plataforma não cria acessos em servidores de terceiros, não administra linhas externas, não seleciona conteúdos e não concede autorização para uso de obras, marcas, sinais ou transmissões.
2. Elegibilidade, cadastro e conta
O contratante declara possuir capacidade para contratar e fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes. Cada conta é pessoal ao responsável cadastrado e não pode ser compartilhada de forma que comprometa a segurança ou contorne limites do plano.
O titular da conta responde pela guarda das credenciais administrativas e pelas ações realizadas em seu painel. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal oficial.
3. Responsabilidade integral do revendedor
O revendedor atua de forma independente e assume responsabilidade por sua operação, marca, publicidade, atendimento, cobrança, clientes finais, dados inseridos, servidores conectados e materiais disponibilizados por meio de sua configuração.
Ao cadastrar um servidor, domínio, lista, marca, imagem, link ou outro recurso, o revendedor declara que possui autorização legítima para utilizá-lo e que sua atividade respeita direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, defesa do consumidor e demais normas aplicáveis.
O revendedor é o único responsável por:
- contratar e administrar seus fornecedores e servidores externos;
- obter licenças, permissões e autorizações necessárias;
- verificar a legalidade, origem, segurança, qualidade e disponibilidade dos recursos conectados;
- informar corretamente seus clientes sobre preços, suporte, cancelamento, privacidade e limitações;
- atender reclamações, solicitações e obrigações relacionadas à própria atividade;
- impedir o uso indevido de suas credenciais e acessos.
4. Conteúdo e serviços de terceiros
Catálogos, canais, filmes, séries, guias de programação, metadados, imagens, sinais e transmissões exibidos pelo WebPlayer são fornecidos por servidores externos selecionados pelo revendedor. A TVON PRO não controla, revisa, valida, organiza ou garante esses materiais.
A plataforma não integra a cadeia de fornecimento do conteúdo externo e não se responsabiliza por titularidade, licenciamento, classificação indicativa, exatidão, atualização, segurança, disponibilidade ou legalidade de materiais e serviços administrados por terceiros, salvo quando a legislação atribuir responsabilidade direta e inderrogável à própria plataforma.
Links, pagamentos, domínios, hospedagem, processadores financeiros e outros serviços externos possuem regras e políticas próprias. Problemas originados exclusivamente nesses serviços devem ser tratados com o respectivo fornecedor.
5. Uso permitido e proibições
O usuário deve utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e autorizadas. É proibido:
- violar direitos autorais, marcas, privacidade ou outros direitos de terceiros;
- disponibilizar conteúdo sem autorização ou facilitar atividade ilícita;
- contornar limites de plano, bloqueios, autenticação ou controles de segurança;
- copiar, revender, sublicenciar, descompilar ou explorar o código-fonte sem autorização;
- realizar ataques, varreduras abusivas, automações prejudiciais ou sobrecarga intencional;
- usar a plataforma para fraude, malware, coleta indevida de dados ou comunicações enganosas;
- apresentar a TVON PRO como fornecedora, licenciadora ou responsável pelo conteúdo externo.
Indícios de violação podem resultar em limitação preventiva, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais e preservação de registros quando necessária.
6. Planos, pagamentos e renovação
Recursos, limites, preços, período de teste e ciclo de cobrança seguem a oferta exibida no momento da contratação. O acesso depende da aprovação e manutenção do pagamento.
Atrasos podem gerar aviso, período de tolerância e suspensão. A reativação poderá ocorrer após confirmação do pagamento. A suspensão não obriga a plataforma a manter configurações indefinidamente.
Cancelamentos e eventuais reembolsos observarão a oferta contratada e a legislação aplicável. O simples cancelamento impede cobranças futuras quando processado, mas não anula automaticamente períodos já prestados ou obrigações pendentes.
7. Disponibilidade e limitações técnicas
A plataforma busca manter o software disponível, porém poderá realizar manutenção, correções, atualizações e medidas de segurança. Interrupções temporárias podem ocorrer por falhas técnicas, hospedagem, rede, força maior, ataques, determinações legais ou dependências externas.
A reprodução depende diretamente do servidor do revendedor, conexão do usuário, navegador, dispositivo, codecs, formatos, limite de acessos, geolocalização, permissões e políticas de terceiros. A TVON PRO não garante disponibilidade contínua, estabilidade, catálogo, qualidade ou compatibilidade de recursos que não controla.
O WebPlayer pode operar por HTTP para compatibilidade com servidores externos. O revendedor deve avaliar esse risco, informar seus clientes e, quando possível, utilizar serviços compatíveis com HTTPS.
8. Suporte e limites de atuação
O suporte da TVON PRO abrange o funcionamento do software dentro do escopo contratado. Não inclui administração de servidores externos, obtenção de conteúdos, regularização de licenças, suporte aos clientes finais do revendedor, configuração de equipamentos alheios ao serviço ou solução de falhas originadas exclusivamente em terceiros.
Auxílio eventual fora desse escopo não transfere à plataforma a gestão ou a responsabilidade pela operação do revendedor.
9. Suspensão e encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada por inadimplência, risco de segurança, uso abusivo, violação destes Termos, ordem de autoridade ou atividade que possa causar dano à plataforma ou a terceiros.
Quando viável e compatível com a urgência, o usuário será informado e poderá corrigir a situação. Casos graves, fraude, ataque, violação evidente ou risco imediato podem justificar ação preventiva sem aviso prévio.
10. Limitação de responsabilidade
A TVON PRO responde somente por obrigações diretamente relacionadas ao software que fornece, nos limites da lei. A plataforma não assume responsabilidade por decisões, promessas, cobranças, dados, conteúdos, servidores, clientes, fornecedores ou atividades administradas de forma independente pelo revendedor.
Não são de responsabilidade da plataforma prejuízos causados exclusivamente por:
- conteúdo sem licença, irregular, incorreto ou indisponível fornecido por terceiros;
- queda, bloqueio, lentidão, alteração ou encerramento de servidor externo;
- credenciais incorretas, compartilhadas, vazadas ou administradas pelo usuário ou revendedor;
- configuração inadequada, dispositivo incompatível, conexão local ou descumprimento de instruções;
- atos, omissões, publicidade, vendas, suporte ou tratamento de dados realizados pelo revendedor;
- uso ilícito, não autorizado ou contrário a estes Termos.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por falha própria comprovada, dolo, violação de obrigação legal ou direito inderrogável do consumidor ou titular de dados.
11. Indenidade e cooperação
Quando permitido pela legislação, o revendedor deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados à plataforma por sua conduta ilícita, violação destes Termos, uso de conteúdo sem autorização ou descumprimento de obrigações perante seus clientes e terceiros, assegurado o direito de defesa.
O usuário deverá cooperar de boa-fé com apurações de segurança, denúncias fundamentadas e ordens válidas relacionadas à sua conta.
12. Propriedade intelectual
O software, interface, código, documentação e identidade da plataforma permanecem protegidos. O plano concede somente direito limitado, temporário, revogável e não exclusivo de uso, sem transferência de propriedade.
Marcas e materiais inseridos pelo revendedor permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares. O revendedor concede apenas a autorização técnica necessária para exibi-los enquanto sua conta estiver ativa.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma é descrito na Política de Privacidade. O revendedor deve manter regras próprias para os tratamentos que realizar com seus clientes e fornecedores.
14. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados por razões legais, técnicas, comerciais ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados.
15. Disposições gerais e contato
A eventual tolerância de uma parte não implica renúncia de direito. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes na extensão permitida. As situações serão interpretadas conforme a legislação aplicável.
Dúvidas, cancelamentos e notificações devem ser enviados pelo canal oficial indicado no site ou no painel.